A DURA REALIDADE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS PELA LUTA POR SEUS DIREITOS

Cerca de 40% das prefeituras não pagam PSPN

Gestores se escondem atrás da Lei de Responsabilidade Fiscal para sonegar direito dos professores

 

Cerca de 40% dos municípios paranaenses não pagam o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN, R$ R$ 1.567 por 40 horas). A grave situação revela a dificuldade em tornar realidade este direito dos docentes, garantido pela Lei 11.738/2008, que teve sua constitucionalidade confirmada no STF em 2011.

O fato de a organização dos trabalhadores nos municípios ser muito próxima dos gestores fragiliza a articulação dos docentes para a conquista de direitos. Com exceção dos municípios com sindicatos combativos, nos demais os professores costumam ficar à mercê dos prefeitos e secretários da área.

As prefeituras que não cumprem a Lei do Piso adotam três práticas: alegam que já atingiram o teto de comprometimento das despesas com pessoal e simplesmente deixam de pagar o valor do piso; pagam uma suplementação somente para aqueles que, na carreira, ficam com o salário abaixo do piso, o que acaba gerando um achatamento dos níveis salariais; ou ainda pagam o reajuste do piso a partir do meio do ano, desconsiderando que o novo valor é estabelecido em janeiro (neste caso, o retroativo é simplesmente “esquecido”). Tais situações podem ser agravadas por desequilíbrios nas carreiras, como os que ocorrem em alguns municípios que não reconhecem a atividade dos educadores infantis e pagam a eles salários que chegam à metade de profissionais da educação básica.

As prefeituras alegam que o orçamento dos municípios não dá conta do incremento salarial dos professores, estipulado para todo o país com base no Custo Aluno Qualidade. Por outro lado, a complementação financeira, que poderia ser dada pelo governo federal para que os municípios atendessem à Lei do Piso, não tem como legalmente chegar à maior parte deles, pois, no âmbito das administrações locais, o “dever de casa” não foi feito e isso ocorre por uma série de irregularidades, como a ausência de planos para funcionários e a lotação nas secretarias de Educação de servidores de outras áreas.

Outro agravante nas gestões municipais da educação é a falta de atuação de diversos Conselhos de Fiscalização da Educação, que deixam de cumprir seu papel por desconhecimento da legislação, por pressão política ou ainda por falta de estrutura. Existem ainda muitos conselhos viciados ou inoperantes e alguns deles não recebem documentos, outros recebem documentação em linguagem inacessível, ou ainda não fiscalizam. Em decorrência disso, acabam sendo corresponsáveis por ações incorretas tomadas pelos gestores. 

Saídas – Para se contornar esta situação é necessária a implantação de diretrizes nacionais de carreiras, o que deve ocorrer após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) e a formação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A par disto, é necessária a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional e a concomitante retirada das despesas com pessoal da Educação do cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que resolve efetivamente é a aplicação de mais recursos na Educação, oriundos de outras fontes, como os royalties do petróleo, esta é uma bandeira que devemos empunhar.

As instituições sindicais lutam nos municípios para a criação e renovação de planos de carreira dos educadores que garantam piso, hora-atividade e manutenção da estrutura sem achatamento salarial.

Os municípios devem estar atentos e se mobilizarem para interromper o crescimento da 'bola de neve' em que vem se transformando esta omissão. A alegação de problemas financeiros não pode servir de pretexto para o governo sonegar aos trabalhadores seus direitos. Os sindicatos devem continuar exigindo o pagamento de todos os atrasados.

 

Matéria publicada na edição 183 do Jornal 30 de Agosto

FONTE: APP SINDICATO. Disponível em: http://www.appsindicato.org.br/Include/Paginas/noticia.aspx?id=9006