SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE

SIPROSTO

domingo, 15 de setembro de 2013

FUNDEB - AULA Nº 5

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DIRETORIA

GESTÃO (2012-2015)

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
- ANTONIO CARLOS MACEDO DOS SANTOS
Presidente
- MARLI DIAS BATISTELA FERNANDES
Vice-Presidenta
- SÉRGIO LUIZ GONÇALVES GARCIAS
Tesoureiro
- CARLA CRISTINA PERINAZZO COSTA
Vice-Tesoureira
- KARLA ELIZE MIDDING
Secretária
- JULIANE ANDRÉIA RAIZEL DA SILVA BORBA
Vice-secretária
- INÊS DE MENEZES AVELINO
Diretora de Assuntos Sociais
- JULIANA STEIN SILVEIRA
Vice-Diretora de Assuntos Sociais
- JOELMA MARIA CARVALHO MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Vice-Diretora de Assuntos Didático-Pedagógicos
- VERA LÚCIA BASTIANI HONÓRIO
Diretora de Assuntos Sindicais e Relações Públicas

CONSELHO FISCAL

TITULARES:
- ROSA MARIA MIRANDA FERRO
- LÚCIA JANETE BORGES DE SOUZA
- LORECI TERESINHA CANABARRO COELHO
- SÔNIA DE FÁTIMA PEREIRA SUBTIL

SUPLENTES
- EDINE WACHSMANN LOPES
- DANIELA DA SILVA SOARES DE SENA
- ALINE RENOSTO
- ALZENI RODRIGUES LEITE
- MARIA FÁTIMA DOS ANJOS ROSA

HISTÓRIA

Em construção.

ESTATUTO DO SIPROSTO

ESTATUTO DO
SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS
DE SANTA TEREZA DO
OESTE
SIPROSTO

ÍNDICE SISTEMÁTICO

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES (Arts. 1º a 4º).

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES (Arts. 5º a 10).

CAPÍTULO III – DO SISTEMA DIRETIVO (Arts. 11 a 37):
Seção I – Dispositivos comuns (Arts. 11 a 15).
Seção II – Da Diretoria administrativa (Arts. 16 a 30).
Seção III – Do Conselho Fiscal (Arts. 31 a 33).
Seção IV – Do Conselho de Reprsentantes de Escolas (Arts. 34 a 37).

CAPÍTULO IV – DOS IMPEDIMENTOS, ABANDONOS, RENÚNCIAS E PERDA DE MANDATO (Arts. 38 a 58).
Seção I – Dos impedimentos (Arts. 38 a 41).
Seção II – Do abandono e da renúncia (Arts. 42 a 44).
Seção III – Da perda do mandato (Arts. 45 a 49).
Seção IV – Da vacância dos cargos (Arts. 50 a 58).

CAPÍTULO V – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS (Arts. 59 a 68).

CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ELEITORAL (Arts. 69 a 130).
Seção I – Das eleições (Arts. 69 a 71).
Seção II – Do eleitor (Art. 72).
Seção III – Das candidaturas e inelegibilidade (Arts. 73 e 74).
Seção IV – Da convocação das eleições (Arts. 75 a 78).
Seção V – Do registro de chapas (Arts. 79 a 85).
Seção VI – Da impugnação de candidaturas (Arts. 86).
Seção VII – Do voto (Arts. 87 e 88).
Seção VIII – Da sessão eleitoral de votação (Arts. 89 a 97).
Seção IX – Da sessão eleitoral de apuração dos votos (Arts. 98 a 104).
Seção X – Do quórum (Arts. 105 e 106).
Seção XI – Da eleição do Conselho Fiscal (Arts. 107 a 121).
Seção XII _ Da vacância da administração (Arts. 122 e 123).
Seção XIII _ Da anulação do processo eleitoral (Arts. 124 a 126).
Seção XIV _ Do material eleitoral (Arts. 127).
Seção XV _ Dos recursos (Arts. E 129).
Seção XVI _ Dos prazos (Arts. 130).
CAPÍTULO VII – DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (Arts. 131 e 139)
Seção I _ Do orçamento (Arts. 131 a 135).
Seção II _ Do patrimônio (Arts. 136 a 139).
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 140 a 147)

ESTATUTO DO SINDICATO DOS PROFESSORES
MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE - SIPROSTO

Os professores da Rede Pública Municipal de Santa Tereza do Oeste, reunidos em Assembleia Geral no dia 6 de Agosto de 2003, aprovaram o estatuto do Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal, onde o mesmo regulamenta as normas, princípios e funcionamento do Sindicato, fundado nesta data para representar a referida categoria profissional.

I – Define a categoria profissional sendo a dos Professores Municipal de Ensino;
II – Base territorial = Município de Santa Tereza do Oeste – PR.

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS
E DEVERES

Art. 1° - O Sindicato dos Professores Municipais de Santa Tereza do Oeste – SIPROSTO, com foro na cidade de CASCAVEL – PR, cuja sede sita à RUA RUI BARBOSA N° 1791 – SANTA TEREZA DO OESTE – PR. É constituído para fins de defesa e REPRESENTAÇÃO LEGAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA TEREZA DO OESTE, sendo sua base territorial o MUNICIPIO DE SANTA TEREZA
DO OESTE – PARANÁ.

Art. 2° - A representação sindical, na base territorial acima descrita, abrange todos os professores que exercem funções no Magistério Público Municipal, estatutários ou contratados na
área da Educação do Município.

Art 3° - Constituem finalidades precípuas do Sindicato:
a) visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados;
b) defender a independência e a autonomia da representação sindical;
c) atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras;
d) atuar nas diversas áreas de interesse coletivo, inclusive a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de outros interesses difuso e coletivos.

Art. 4° - Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme estabelecido no artigo 3°;
b) celebrar Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho;
c) eleger os representantes da categoria;
d) estabelecer, mediante assembleia, contribuições a tados os que participam da categoria representada;
e) colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com a categoria;
f) filiar-se a Federação de Grupo, Central Sindical e outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante deliberação de sua Assembleia;
g) manter relações com as demais entidades sindicais, para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;
h) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
i) estabelecer negociação com os poderes municipais constituídos, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional;
j) propor a competente Ação Civil Pública, na defesa do meio ambiente, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
k) constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;
l) colaborar com os órgãos públicos visando a consecução dos interesses nacionais;
m) estimular a organização da categoria por local de trabalho, dando-lhes formação profissional e sindical;
n) organizar e manter assistência judiciária a seus associados, para defesa de seus direitos e interesses, individuais e coletivos;
o) participar de convenções, seminários e congressos destinados ao estudo de problemas relacionados com os interesses da categoria representada;
p) zelar pela aplicação e cumprimento da legislação social, pugnando pelo aprimoramento da mesma;
q) desenvolver esforços em prol da sindicalização;
r) definir a base territorial da Entidade, de acordo com as decisões tomadas em assembleia convocadas especificamente para tal fim;
s) ceder gratuitamente ou não, as instalações da Entidade para realização de eventos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral;
t) colaborar ativamente na organização dos trabalhadores, especialmente na criação de novas entidades representativas dos mesmos;
u) fundar e manter escolas de formação político sindical, visando o aprimoramento das condições intelectuais dos professores;
v) prestar aos associados todos os esclarecimentos solicitados pelos mesmos;
w) incentivar a criação da Cooperativa dos
Professores, de compras comunitárias e compra direta dos produtores, sem intermediários;
x) promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa dos direitos do consumidor, nos termos da Lei 8.078/90 e na forma de seu artigo 82, inciso IV;

§ Único – A colaboração com os órgãos públicos deve-se dar nos casos destes órgãos exercerem atribuições de interesses dos trabalhadores, como a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, a participação oficial do Estado em organismos internacionais e outros.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 5º - Terão garantido o direito de ser associarem ao sindicato, todos os professores nas funções do magistério público que trabalham relacionados com a educação, que mantenham vínculo com o Município de Santa Tereza do Oeste, Paraná.
§ Único – Os sócios não respondem subsidiariamente pelas
dívidas contraídas pela entidade.

Art. 6º - Será descontado mensalmente 1% (um por cento) da remuneração do associado ao sindicato.
§ Único – O associado terá direito de usufruir amplamente dos
benefícios oferecidos pelo sindicato.

Art. 7º - Fica autorizado o desconto anual da contribuição sindical obrigatório de toda categoria profissional, inclusive os que estão cedidos ou em cargo de confiança nos termos dos artigos 545, 578 da C.L.T., Lei nº 6.586/82 e Portaria 3.570/77
do Ministério do Trabalho e artigo 8º da Constituição Federal.

Art. 8º - São direitos dos associados:
a) Utilizar as dependências do sindicato para as atividades compreendidas neste Estatuto;
b) Votar e ser votado em eleições de representações do sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;
c) Gozar dos benefícios e assistências proporcionados pelo sindicato;
d) Participar, com direito a voz e voto, das Assembleias Gerais.

§ 1º – Terá direito devotar e ser votado, o aposentado que, ao mesmo tempo de sua aposentadoria, era associado da entidade sindical há, pelo menos, dois anos.
§ 2º – Ao associado que estiver afastado por motivo de saúde ou licenciado sem vencimento, serão assegurados os mesmos direitos dos associados em virtude de atividade laboral.
§ 3º – Os associados desta entidade autorizam o desconto referente às contribuições sindicais, em folha de pagamento por parte do empregador que será repassada à entidade sindical.
§ 4º – Os aposentados, para continuarem na condição de associados, deverão efetuar nova inscrição social logo após a aposentadoria, podendo os mesmos, pagarem a mensalidade na sede do sindicato.
§ 5º – O associado desempregado manterá seus direitos, salvo o de votar e ser votado, pelo período de seis meses contados da data da rescisão do contrato de trabalho ou da exoneração, conforme o caso.
§ 6º – O associado que deixar a categoria profissional, ingressando em outra, perderá automaticamente os direitos associativos.
§ 7º – Ao associado desempregado ou que deixar a categoria, fica assegurado o direito à assistência jurídica trabalhista, concernente à condição de membro da categoria, pelo período de doze meses, após o rompimento do vínculo mantido com o Município.
Art. 9º - São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembleia Geral;
b) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembleias Gerais;
c) Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação;
d) Comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo sindicato.

Art. 10 – São as seguintes as penalidades aplicáveis aos associados do Sindicato:
a) Advertência;
b) Suspensão de atividades;
c) Exclusão.

§ 1º – A apreciação da falta cometida pelo associado, que importe na pena de advertência, deve ser realizada em reunião conjunta da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e
do Conselho de Representantes de Escolas, convocada para esse fim, na qual o associado terá assegurado o direito de defesa.
§ 2º – Nas hipóteses das letras “b” e “c” deste artigo, o caso será apreciado pela Diretoria Administrativa, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de Representantes de Escolas, em reunião conjunta especialmente convocada para este fim, cabendo a estes órgãos apresentar parecer e sugerir a solução que julgar mais apropriada, competindo à Assembleia Geral deliberar sobre o assunto, assegurando-se durante todo o trâmite o direito à ampla defesa do acusado.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA DIRETIVO

SEÇÃO I
DISPOSITIVOS COMUNS

Art. 11 – Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato, os seguinte órgãos:
a) Diretoria Administrativa;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho de Representantes de Escolas.

Art. 12 – Os membros do Sistema Diretivo, mencionados no artigo anterior serão eleitos na forma prevista no Capítulo VI deste Estatuto.

Art. 13 – Constitui-se como atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e de seus prepostos, nos termos deste Estatuto, a representação e a defesa dos interesses da Entidade, perante os poderes públicos, administrativos e judiciários.

Art. 14 – A denominação de “diretor” poderá ser utilizada, indistintamente, para os membros de quaisquer dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato.

Art. 15 – O retorno ao trabalho de dirigente liberado dessa obrigação para o exercício
de mandato sindical, em qualquer dos órgãos do Sistema Diretivo, somente poderá ser decidido em reunião da diretoria, convocada para esse fim.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 16 – A administração do Sindicato é exercida por uma Diretoria Administrativa composta de 12 (doze) membros, sendo fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.

Art. 17 – Compõem a Diretoria Administrativa os seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Geral;
d) 2º Secretário;
e) Tesoureiro;
f) 2º Tesoureiro;
g) Diretor de Assuntos Sociais;
h) Vice Diretor de Assuntos Sociais;
i) Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos;
j) Vice Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos;
k) Diretor de Assuntos Sindicais e Relações Públicas;
l) Vice Diretor de Assuntos Sindicais e Relações Públicas.

Art. 18 – Compete à Diretoria Administrativa:
a) Representar o Sindicato e defender os interesses da Entidade, perante os poderes públicos, podendo nomear mandatário por procuração;
b) Fixar as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
d) Gerir o patrimônio, garantindo a sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;
e) Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;
f) Integrar a comissão de negociação, eleita em assembleia geral e incumbida de representar o Sindicato no estabelecimento de negociações coletivas;
g) Reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por mês e, extraordinária, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Administrativa convocar;
h) Aprovar, por maioria simples de voto:
1 - O Plano Semestral de Ação Sindical;
2 - O Balanço Semestral de Ação Sindical.
i) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro, semestralmente e ao término do mandato;
j) Manter organizados e em funcionamento os seguintes setores do Sindicato, afora outros
que poderá citar, dedicados às seguintes atividades:
1 - de organização geral e de política sindical;
2 - de administração do patrimônio e de pessoal;
3 - de assuntos financeiros e econômicos de interesse da categoria;
4 - de imprensa e comunicação.
k) Definir em conjunto as datas e horários de realização das eleições;
l) Contratar funcionários e ficas os seus vencimentos, consoantes as necessidades do serviço, com o referendo da Assembleia Geral;
m) Acompanhar a contabilidade das finanças do Sindicato. A conferência mensal deverá ser visitada e assinada por três membros da diretoria.
n) Uma vez ao mês, a diretoria deverá reunir-se, fazer a conferência e aprovação das contas pelos membros presentes, antes de passar para o Conselho Fiscal do Sindicato.
§ 1º – A Diretoria fornecerá apoio material e estimulo político ao funcionamento e desenvolvimento de atividades sindicais, bem como estimulará a criação e o fortalecimento de comissões de base, situadas nas escolas.
§ 2º – A Diretoria poderá nomear membros do Conselho de Representantes de Escolas para o desempenho de funções administrativas, desde que haja concordância do escolhido.
§ 3º – Será permitido o remanejamento e a redistribuição interna de cargos, por deliberação de dois terços da Diretoria Administrativa, mediante aprovação de Assembleia Geral
especialmente convocada para este fim.
§ 4º – É facultado à Diretoria Administrativa convocar Assembleia Geral para complementação da Diretoria e respectivos suplentes, quando vagarem 50% (cinquenta por cento) dos cargos da instância, seja por perda, renúncia ou afastamento do cargo.
§ 5º – A Diretoria poderá nomear mandatário, funcionário do Sindicato, por instrumento de procuração, se for o caso, para o desempenho de funções técnicas e burocráticas da Entidade.
Art. 19 – Ao Presidente compete:
a) Representar a Entidade perante a administração pública e perante terceiros, extra ou judicialmente, podendo delegar poderes nesta última hipótese;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes de Escolas;
c) Convocar e instalar as Assembleias Gerais;
d) Assinar atas, documentos e papéis que dependem de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
e) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o tesoureiro geral;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Conselho Fiscal, inclusive participando das reuniões do mesmo, quando for convocado;
g) Coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sindicato, integrando-os sob a linha de ação definida em todas as suas instâncias.

Art. 20 – Ao Vice-Presidente compete:
a) Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
b) Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades e nas que for designado;
c) Executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria.

Art. 21 – Ao Secretário Geral compete:
a) Implementar a Secretaria Geral;
b) Coordenar e orientar a ação dos Departamentos e demais setores do Sindicato, integrando-os sob a linha de ação definida pela Diretoria Administrativa;
c) Coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano Semestral de Ação Sindical;
d) Elaborar o Balanço Semestral de Ação Sindical, a ser submetido e aprovado pela Diretoria Administrativa e publicar no jornal do Sindicato e em outros meios usualmente adotados pela Entidade;
e) Secretariar reuniões da Diretoria, do Conselho de Representantes de Escolas e das Assembleias Gerais;
f) Manter sob seu controle e atualizado, as correspondências, as atas e o arquivo do Sindicato;
g) Substituir o vice-presidente em suas ausências e impedimentos.

§ 1º – O Plano de Ação Sindical deverá conter, entre outros:

I. As diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato;
II. As prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo pelo conjunto do Sistema Diretivo
e Departamentos do Sindicato.

Art. 22 – Compete ao 2º Secretário:
a) Colaborar com o Diretor de Secretaria no desempenho de suas funções;
b) Substituir o Diretor de Secretaria em suas ausências e impedimentos.

Art. 23 – Ao Tesoureiro compete:
a) Implementar a Secretaria de Finanças;
b) Zelar pelas finanças do Sindicato;
c) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores da tesouraria e contabilidade do Sindicato;
d) Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário Anual, bem como suas alterações, a ser aprovada pelo Conselho Fiscal e submetido à Assembleia
Geral;
e) Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato examinando inclusive a relação investimento-custo-produção de cada setor da Entidade e apresentá-los, trimestralmente, à Diretoria Administrativa, bem como
publicá-los no jornal do Sindicato e em outros meios usualmente adotados pela Entidade;
f) Elaborar o Balanço Financeiro Anual, que será submetido à aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral e publicá-lo no jornal do Sindicato e em outros meios usualmente adotados pela Entidade;
g) Elaborar demonstrativos de receita e despesas mensais, que após examinados pelo Conselho Fiscal deverão ser publicados no jornal do Sindicato e em outros meios usualmente adotados pela Entidade;
h) Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
i) Ter sob sua responsabilidade:

1 - A guarda e a fiscalização dos valores e numerários do Sindicato;
2 - A guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios pertinentes à sua pasta;
3 - A adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deteriorização financeira do
Sindicato;
4 - A arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
j) Substituir o 2º Secretário em suas ausências e impedimentos.

§ 1º Único – O Plano Orçamentário Anual deverá conter, entre outros:

I. Orientações gerais a serem seguidas pelo conjunto do Sistema Diretivo e pelos Departamentos do Sindicato;
II. A previsão de receitas e despesas para o
período.

Art. 24 – Compete ao 2º Tesoureiro:

a) Colaborar com o Tesoureiro no desempenho de suas funções;
b) Substituir o Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos.

Art. 25 – Compete ao Diretor de Assuntos Sociais:

a) Implementar e ter sob sua responsabilidade o Departamento de Assuntos Sociais da Entidade;
b) Coordenar e fiscalizar a organização da biblioteca da Entidade;
c) Promover e organizar encontros festivos e recreativos alusivos a datas diversas objetivando melhor entrosamento da categoria;
d) Incentivar, ajudar e fiscalizar a efetivação de convênios com órgãos diversos na praça e região, para atendimento aos associados;
e) Manter-se em contato com as escolas, para auxílio da Diretoria Administrativa, fornecendo dados sobre a situação das mesmas;
f) Manter arquivo que possibilite a Diretoria Administrativa conhecer dados relativos às escolas do Município;
g) Informar-se junto aos associados acerca da forma de atendimento dos órgãos ou instituições conveniadas, no objetivo da melhoria dos mesmos, repassando constantemente a Diretoria Administrativa o assunto;
h) Substituir o 2º Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos.

Art. 26 – Compete ao Vice Diretor de Assuntos Sociais:

a) Colaborar com o Diretor de Assuntos Sociais no desempenho de suas funções;
b) Substituir o Diretor de Assuntos Sociais em suas ausências ou impedimentos.

Art. 27 – Ao Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos compete:

a) Implementar e ter sob sua responsabilidade o Departamento de Assuntos Didáticos e Pedagógicos da Entidade;
b) Entrosar-se com os demais departamentos atinentes a este assunto, quer seja da Secretaria Municipal de Educação, FUNDEPAR, CETEPAR, Núcleo Regional de Educação, ou
qualquer outro órgão, objetivando subsidiar os filiados para seu desenvolvimento cultural;
c) Promover estudos de interesse didático pedagógico para melhor atualização dos associados;
d) Prover assistência aos filiados quanto a complexidade de assuntos considerados relevantes pela categoria;
e) Substituir o Diretor de Assuntos Sociais em suas ausências ou impedimentos.

§ Único – É requisito essencial ao cargo de Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos que o candidato possua habilitação em nível de terceiro grau.

Art. 28 – Compete ao Vice Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos:

a) Colaborar com o Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos no desempenho de suas funções;
b) Substituir o Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos em suas ausências ou impedimentos.

§ Único – O Vice Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos também deverá ter formação em nível de terceiro grau.

Art. 29 – Ao Diretor de Assuntos Sindicais e Relações Públicas compete:

a) Implementar a Secretaria de Formação Sindical e Estudos Socioeconômicos, mantendo setores responsáveis pela educação sindical, análise econômica, preparação para negociações coletivas, estudos sobre saúde do trabalhador, estudos tecnológicos, pesquisas e documentação, socializando as informações disponíveis;
b) Proceder assessoramento à Diretoria atrabés da elaboração de sinopses diárias, elaboração e apresentação de análises de conjuntura;
c) Proceder assessoramento à Diretoria e ao conjunto do sistema diretivo, na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas de atuação desta Secretaria;
d) Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, etc;
e) Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências;
f) Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas às áreas de atuação;
g) Coletar, sistematizar e processar dados de interesse da categoria, elaborando análises sobre empresas ou segmentos do setor financeiro e sobre a situação socioeconômica da categoria;
h) Formar dirigentes sindicais, delegados e representantes de escolas organizando cursos de sindicalismo e de capacitação política sindical;
i) Editar e manter o jornal e os boletins do sindicato;
j) Divulgar amplamente as atividades do sindicato, mantendo contato com os órgãos de comunicação de massa;
k) Substituir o Vice Diretor de Assuntos Didáticos e Pedagógicos em suas ausências ou impedimentos.

Art. 30 – Compete ao Vice Diretor de Assuntos Sindicais e Relações Públicas:

a) Colaborar com o Diretor de Assuntos Sindicais e Relações Públicas no desempenho de suas funções;
b) Substituir o Diretor de Assuntos Sindicais e Relações Públicas em suas ausências ou impedimentos.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 31 – O Conselho Fiscal será composto de cinco membros, com igual número de suplentes, sendo eleito em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim.

§ 1º – Eleito e tomado posse, o Conselho Fiscal se reunirá para escolher o seu presidente, que comandará as reuniões e trabalhos atinentes ao mesmo.
§ 2º – O mandato do Conselho Fiscal será de dois anos.

Art. 32 – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Entidade.

§ Único – No exercício de suas funções o Conselho Fiscal poderá, inclusive, convocar membros da Diretoria Administrativa, do Conselho de Representantes de Escolas, bem como associados, visando o esclarecimento das contas do sindicato.

Art. 33 – O parecer do Conselho Fiscal, sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os Balanços Financeiros e Patrimoniais, deverá ser submetido à aprovação da
Assembleia Geral, convocada para esse fim, nos termos deste Estatuto.

§ Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DE ESCOLAS

Art. 34 – O Conselho de Representantes de Escolas será composto de um representante de cada Escola Municipal, o qual será eleito pelos associados da respectiva Escola e Centro de Educação Infantil, logo após a eleição de que trata o artigo 71, para exercerem suas funções durante o mandato da diretoria que for eleita naquele processo eleitoral.

Art. 35 – A critério dos associados da respectiva escola, os membros eleitos para o Conselho de Representantes das Escolas e Centros de Educação Infantil, poderão ser removidos a qualquer tempo, hipótese em que se procederá a eleição de
preenchimento do referido cargo.

Art. 36 – A forma de eleição do membro do Conselho de Representantes de Escolas será decidida entre os associados da respectiva escola.

Art. 37 – Compete ao Conselho de Representantes das Escolas:

a) Servir de elo de ligação entre os associados da base e a Diretoria do Sindicato;
b) Estabelecer, em conjunto com a Diretoria, discussões prévias sobre os assuntos importantes que digam respeito à categoria, promovendo o debate acerca de tais assuntos nas
respectivas escolas;
c) Comunicar previamente as respectivas escolas dos assuntos mais importantes que estarão em pauta nas Assembleias Gerais, colhendo sugestões e repassando-as à Diretoria;
d) Quando convocado pela Diretoria, decidir sobre assuntos de competência da Assembleia Geral, desde que haja urgência e relevância e inexista o tempo necessário para a regular convocação da Assembleia.

CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS, ABANDONO, RENÚNCIA E PERDA DE MANDATO

SEÇÃO I
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 38 – Ocorrerá impedimento quando se verificar a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito.

§ Único – Não acarreta impedimento a rescisão ou alteração contratual praticadas unilateralmente pelo empregador contratante.

Art. 39 – O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pelo órgão que integre.

§ Único – A declaração de impedimento efetuada pelo órgão terá que observar os seguintes procedimentos:

I. Ser votada pelo órgão e constar da Ata de Reunião;
II. Ser notificada o eventual impedido;
III. Ser afixada na sede, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de cinco dias úteis.

Art. 40 – A declaração de impedimento poderá opor-se o eventual impedido, através de contra declaração de impedimento, protocolada na Secretaria Administrativa do
Sindicato, no prazo de quinze dias contados do recebimento da notificação.

Art. 41 – Havendo oposição à declaração de impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final competirá à Assembleia Geral da categoria, que deverá ser convocada no período máximo de trinta dias e mínimo de dez dias após a notificação do eventual impedimento.

§ Único – Até a decisão final da Assembleia Geral, a declaração de impedimento não suspende o mandato sindical.

SEÇÃO II
DO ABANDONO E DA RENÚNCIA

Art. 42 – Considera-se abandono de função quando seu exercente deixar de comparecer às reuniões convocadas pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de trinta dias consecutivos.

§ Único – Passados cinco dias ausente, o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência, decorridos dez dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de trinta dias, o cargo será
declarado abandonado.

Art.43 – A renúncia deverá ser comunicada por escrito, com firma reconhecida, ao Presidente do Sindicato.

§ Único – Em se tratando da renúncia do Presidente, será esta notificada ao seu substituto legal que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

Art. 44 – O membro da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal que abandonar seu cargo ou que renunciar,
não poderá voltar a concorrer a mandato eletivo sindical durante o prazo de 5 (cinco) anos.

§ Único – O disposto neste artigo não se aplica ao caso de renúncia coletiva da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assim entendida a renúncia de todos os diretores que estiverem no efetivo exercício de seus cargos.

SEÇÃO III
DA PERDA DO MANDATO

Art. 45 – Os membros dos órgãos diretivos instituídos nos termos deste Estatuto perderão seu mandato nos seguintes casos:

a) Mau conservação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste Estatuto;
c) Provocar desmembramento ou fusão da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembleia Geral.

Art. 46 – A perda do mandato será declarada pelo órgão ao qual pertence o diretor acusado, através de declaração de perda de mandato, fixado na sede do Sindicato e publicada no jornal do Sindicato e em outros meios usualmente adotado pela Entidade.

§ 1º - A declaração terá que observar os seguintes procedimentos:

I. Ser votada pelo órgão e constar da ata de sua reunião;
II. Ser notificado o acusado;
III. Ser fixada na sede e em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de cinco dias úteis, e ser publicada em
jornal de circulação na base territorial do Sindicato.

Art. 47 – À declaração de perda de mandato poderá opor-se o acusado através de contra declaração, protocolada na Secretaria Administrativa do Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação.

§ Único – Uma vez recebida, a contraindicação deverá ser processada observando-se as letras “b” e “c” do Parágrafo Primeiro do Artigo 44 deste Estatuto.

Art. 48 – Em qualquer hipótese, a decisão final caberá a Assembleia Geral que será especialmente convocada para esse fim, no período máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 10 (dez) dias após a notificação do acusado.

Art. 49 – A declaração de perda de mandato somente surte seus efeitos após decisão final da Assembleia Geral, contudo, depois de verificados os procedimentos previstos neste Estatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas
pelo acusado junto à Entidade.

SEÇÃO IV
DA VACÂNCIA DOS CARGOS

Art. 50 – A vacância será declarada pelo Sistema Diretivo nas hipóteses de:
a) Impedimento do exercente;
b) Abandono de função;
c) Renúncia do exercente;
d) Perda do mandato;
e) Falecimento.

Art. 51 – A vacância do cargo por perda de mandato ou impedimento do exercente será declarada pelo órgão 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.

Art. 52 – A vacância do cargo por abandono de função será declarado 24 (vinte e quatro) horas após expirado o prado de 30 (trinta) dias estipulado neste Estatuto.

Art. 53 – A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria no prazo de 5 (cinco) dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.

Art. 54 – A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada até 72 (setenta e duas) horas após o conhecimento do fato.

Art. 55 – Declarada a vacância, o órgão processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Art. 56 – Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação do órgão que integrava, podendo haver
remanejamento de membros efetivos assegurando-se, contudo, a convocação de suplentes para integrar um dos cargos efetivos do respectivo órgão.

Art. 57 – Em caso de afastamento por período superior a
30 (trinta) e inferior a 120 (cento e vinte) dias, o órgão competente designará um substituto provisório, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo do substituto, assegurando-se incondicionalmente, o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.

Art. 58 – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição do órgão diretivo do Sindicato, deverão ser registrados, anexados em pasta única e
arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

CAPÍTULO V
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 59 – As assembleias gerais serão soberanas em suas resoluções não contrárias aos estatutos vigentes.

Art. 60 – Serão obrigatoriamente objeto de deliberação da Assembleia Geral os seguintes assuntos:

a) Eleição de associado para preenchimento dos cargos previstos neste Estatuto;
b) Apreciação de balanço financeiro anual;
c) Apreciação do balanço patrimonial anual:
d) Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados;
e) Decisões sobre impedimentos e perda de mandato de diretores.

§ Único – As assembleias gerais que implicarem em deliberação dos assuntos previstos neste artigo serão sempre convocadas com fins específicos.

Art. 61 – O quorum para funcionamento da Assembleia Geral, salvo disposição diversa e específica, será de 50% (cinquenta
por cento) dos associados quites em primeira convocação e de qualquer número de presentes, em segunda convocação.

§ Único – O quorum para deliberação da Assembleia Geral, salvo regulamentação diversa e específica, será sempre de maioria simples de associados presentes.

Art. 62 – A Assembleia Geral que implique em alienação de bens imóveis será processada na conformidade de regulamentação própria deste Estatuto.

Art. 63 – São consideradas ordinárias as assembleias gerais de apreciação do balanço financeiro e do balanço patrimonial, sendo que as demais serão consideradas assembleias gerais extraordinárias.

§ Único – As assembleias gerais de apreciação do balanço financeiro e do balanço patrimonial serão realizadas, anualmente, no mês de junho e, obrigatoriamente, ao término do mandato da Diretoria Administrativa.

Art. 64 – Na ausência de regulamentação diversa e específica, as Assembleias Gerais serão sempre convocadas:

a) Pelo Presidente do Sindicato;
b) Pela maioria da Diretoria;
c) Pelo Conselho Fiscal;
d) Pela maioria do Conselho de Representantes de Escolas.

Art. 65 – As Assembleias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas por no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.

Art. 66 – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 20% (Vinte por cento) dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.

Art. 67 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da Entidade para frustrar a realização da Assembleia convocada nos termos deste Estatuto.

Art. 68 – Salvo regulamentação e específica, a convocação das Assembleias Gerais far-se-á da seguinte forma:

a) Afixação de Edital de Convocação na sede da Entidade e, facultativamente, nos locais de trabalho;
b) Publicação do Edital de Convocação em jornal local de grande circulação, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

§ Único – No caso de convocação por associados, o edital de convocação a ser publicado poderá ser assinado por três associados, fazendo-se menção ao número de assinaturas apostas no documento, correndo as despesas da publicação por conta do Sindicato.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I
DAS ELEIÇÕES

Art. 69 – Os membros da Diretoria Administrativa serão eleitos em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinação
do presente Estatuto.

§ 1º - O Conselho Fiscal será eleito em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim, conforme
regulamentação própria.
§ 2º - O Conselho de Representantes de Escolas será eleito pelos associados das respectivas escolas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria Administrativa,
na forma que for escolhida pelos associados eleitos, com mandato coincidente com o da respectiva Diretoria Administrativa.
Art. 70 – As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato vigente.

SEÇÃO II
DO ELEITOR

Art. 72 – É eleitor todo o associado que na data da eleição tiver:

a) Mais de três meses de inscrição no quadro social da Entidade;
b) Quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes das eleições;
c) Quando estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

§ Único – É assegurado o direito de voto ao aposentado, bem como ao desempregado mediante comprovação de sua aposentadoria ou desemprego, e desde que tenha sido sócio do
Sindicato, pelo menos 6 (seis) meses antes de sua aposentadoria ou desemprego.

SEÇÃO III
DAS CANDIDATURAS E INELEGIBILIDADE

Art. 73 – Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio:

a) Tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos 1 (um) ano de exercício de profissão;
b) Pagar pontual e regularmente as mensalidades sociais, inclusive a Contribuição Sindical e a Contribuição Assistencial;
c) Ser maior de 18 anos.

§ Único – O candidato a Presidente deverá contar, necessariamente, com regime de trabalho de oito horas diárias.

Art. 74 – Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado:

a) Que não tiver definitivamente aprovada as suas contas em função de exercícios em cargos de administração sindical;
b) Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
c) Que não a tiver, pelo menos, 1 (um) ano de exercício da profissão, ainda que não contínuo e desde que não tenha mudado de categoria durante este período;
d) De má conduta comprovada;
e) Que não residir na sede do Município de Santa Tereza do Oeste, em se tratando dos cargos de Presidente, Secretário ou Tesoureiro.

SEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 75 – As eleições serão convocadas por Edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) e mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização, do pleito.

§ 1º - Cópia do Edital a que se refere este Artigo deverá ser afixado na sede do Sindicato.
§ 2º - O Edital de Convocação das eleições deverá contar obrigatoriamente:

I. Data, horário e local de votação;
II. Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria do Sindicato;
III. Datas, horários e locais das segunda e terceira votações, caso não seja atingido o quorum na primeira e segunda, bem
como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

§ 3º - As datas e horários previstos no Parágrafo Segundo deste Artigo serão definidos em reunião da Diretoria especialmente convocada para tal fim.

Art. 76 – No prazo mencionado no Artigo anterior deverá ser publicado Aviso Resumido do Edital.

§ 1º - Para assegurar a mais ampla divulgação das eleições, o Aviso Resumido será publicado, pelo menos uma vez, em jornal local de grande circulação, bem como no jornal do Sindicato e em outros meios utilizados usualmente pela Entidade, inclusive nos locais de trabalho.
§ 2º - Fica expressamente vedada a publicação de atos eleitorais através do Diário Oficial do Estado ou de jornal cuja sede não se encontre situada dentro da base territorial no
Sindicato.
§ 3º - O Aviso Resumido do Edital deverá conter:

I. Nome do Sindicato em destaque;
II. Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria;
III. Datas, horários e locais de votação.

Art. 77 – Terminado o prazo de inscrições das chapas, no mesmo dia a Diretoria cujo mandato finda deverá formar a Comissão Eleitoral, que terá plenos poderes para gerir as eleições sindicais, tendo acesso a toda documentação, arquivos, cadastros e demais materiais necessários para a organização do pleito.

Art. 78 – A Comissão Eleitoral será composta pelo Presidente da Entidade, por dois integrantes do Conselho de Representantes Sindicais, indicados pelo mesmo, mais um associado para cada chapa, de livre indicação das mesmas.

SEÇÃO V
DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 79 – O prazo para registro das chapas será de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da publicação do Aviso Resumido do Edital.

§ 1º - O registro das chapas far-se-á junto à Secretaria do Sindicato, que fornecerá imediatamente, recibo da documentação apresentada.
§ 2º - Para efeito do disposto neste Artigo, o Sindicato manterá uma secretária, durante o período dedicado ao registro das chapas com expediente normal de, no mínimo, 8 (oito)
horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, bem como para praticar outros atos que se fizerem necessários.
§ 3º - O requerimento do registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias, e instruído com os seguintes
documentos:

I. Ficha de qualificação do candidato em duas vias assinadas pelo próprio candidato;
II. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constem a qualificação civil, verso e anverso, e os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício
profissional, no caso de contrato que foi regido pelo regime celetista, sendo exigido do funcionário estatutário cópia autenticada do Decreto ou Portaria de Nomeação.
III. Indicação, destacadamente, de um associado para integrar a Comissão Eleitoral.

Art. 80 – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de recusa de seu registro.

Art. 81 – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro, a Comissão Eleitoral fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura.

Art. 82 – Imediatamente após o encerramento do prazo para registro de chapas será constituída a Comissão Eleitoral, que providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição todas as chapas, os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, bem como os membros indicados para a Comissão Eleitoral, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

Art. 83 – No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o Edital de Convocação da
eleição e declarará aberto o prazo de cinco dias para a impugnação de candidaturas.

Art. 84 – Ocorrendo a renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

§ Único – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes somente poderá concorrer às eleições se providenciar a substituição em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 85 – A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 15 (quinze) dias antes da eleição, e será no mesmo prazo afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

SEÇÃO VI
DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

Art. 86 – O prazo de impugnação de candidaturas é de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da relação nominal das chapas registradas.

§ 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre causa da inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão
Eleitoral e entregue, contra recibo, na Secretaria, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.
§ 2º - No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
§ 3º - Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 3 (três) dias para apresentar suas contrarrazões. Instruído o processo, a
Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
§ 4º - Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

I. A afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;
II. Notificação ao candidato a Presidente da chapa integrada pelo impugnado;

§ 5º - Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições. Se procedente não concorrerá.
§ 6º - A chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, somente poderá concorrer às eleições se providenciar a substituição do impugnado em 24 (vinte e quatro) horas.

SEÇÃO VII
DO VOTO

Art. 87 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

a) Uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
c) Verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
d) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 88 – A cédula única contendo todas as chapas registradas será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

§ 1º - A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
§ 2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo a
ordem de registro.
§ 3º - As cédulas conterão o número de cada chapa concorrente e o nome respectivo, se houver.

SEÇÃO VIII
DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO

Art. 89 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de 1 (um) coordenador e 2 (dois) mesários designados pela Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 1º - Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nos locais de trabalho, bem como mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário pré-estabelecido a
juízo da Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por um fiscal de cada chapa, indicado à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes do pleito e escolhido entre os associados.

Art. 90 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive;
b) Os membros eleitos da administração do Sindicato.

Art. 91 – Os mesários substituirão o coordenador4 da mesa coletora, na sua ausência, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do
processo eleitoral.

§ 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
§ 2º - Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.
§ 3º - A Comissão Eleitoral poderá designar, para a ocasião, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do Artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.

Art. 92 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante os
trabalhos de votação.

§ Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Art. 93 – Os trabalho eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 6 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.

§ 1º - Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dias o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederão o fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar a ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa
ao número de votos depositados.

§ 2º - Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede do Sindicato, ou em local escolhido pela Comissão Eleitoral, sob a vigilância de pessoas indicadas de
comum acordo pelas chapas concorrentes.
§ 3º - O descerramento da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada, sob a pena de nulidade dos votos através dela colhidos.

Art. 94 – Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesários e na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a sem seguida na urna colocada na mesa coletora.

§ Único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à
cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que
recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 95 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes
comprovando sua condição de voto, assinarão lista própria, votando em separado.

§ 1º - O voto em separado será tomado da seguinte forma:

I. Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta;
II. O coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do
presidente da mesa apuradora.

Art. 96 – São documentos válidos para identificação do eleitor:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Carteira de Identidade;
c) Certificado de Reservista;
d) Carteira de Associado do Sindicato.

Art. 97 – A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores aptos a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os
trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

§ 1º - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, sendo que as urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.
§ 2º - Em seguida o coordenador fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e o encerramento dos trabalhos, total de
votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora,
mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.

SEÇÃO IX
DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 98 – A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, designada pela Comissão Eleitoral, o qual
receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

§ 1º - A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas
concorrentes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa, para cada mesa.
§ 2º - O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quorum previsto nos Parágrafos do Artigo 105 ou do Artigo 106, conforme o caso, foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas, uma de cada vez, pela contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, a vista das razões que os
determinaram conforme se consignou nas sobrecartas.

Art. 99 – Na contagem das cédulas de cada uma, o presidente verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, a urna será anulada.

Art. 100 – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação,
maioria absoluta dos votos em relação ao total de votos apurados, e maioria simples na votação seguintes, e fará lavrar ata dos trabalhos de apuração.

§ 1º - A ata dos trabalhos de apuração mencionará obrigatoriamente:
I. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
II. Local ou locais em que funcionaram as
mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
III. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos
atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
IV. Número total de eleitores que votarem;
V. Resultado geral da apuração;
VI. Proclamação dos eleitos.

§ 2º - A ata geral de apuração será obrigatoriamente assinada pelo Presidente, pelos membros da Comissão Eleitoral e pelos fiscais.

Art. 101 – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá
proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, tão somente com os eleitores da urna anulada, observando-se a mesma lista de votantes e a mesma
composição da mesa coletora.

Art.102 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 103 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

Art. 104 – A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito, ao órgão empregador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data de posse do empregado.

SEÇÃO X
DO QUORUM

Art. 105 – A eleição do Sindicato só terá validade se participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar. Não sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando em seguida a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos do Edital.

§ 1º - A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo, ainda desta vez,
obtido quorum o presidente da mesa notificará novamente a Comissão Eleitoral, para que esta promova a terceira e última eleição, nos termos do Edital.
§ 2º - A terceira eleição dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores, observadas para sua realização as mesmas formalidades dos anteriores.
§ 3º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer as subsequentes.
§ 4º - Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocação os eleitores que se encontravam em condições de votar na primeira convocação.
Art. 106 – No caso de haver apenas uma chapa registrada para concorrer às eleições, o quórum de comparecimento dos eleitores, em primeira convocação, é de 50% (cinquenta por
cento) dos associados em condições de voto, que fica reduzido no segundo escrutínio para 40% (quarenta por cento) dos mesmos.

SEÇÃO XI
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 107 – O Conselho Fiscal será eleito a cada dois anos, através de Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim, na forma prevista neste estatuto.

§ Único – A assembleia para eleição do Conselho Fiscal será realizada no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente.

Art. 108 – Para que a eleição tenha validade, esta Assembleia Geral deverá contar, em primeira convocação, com 50%
(cinquenta por cento) dos associados em condição de votar ou, em segunda convocação, com 40% (quarenta por cento) dos mesmos.

§ Único – Não se obtendo quorum, será realizada nova Assembleia Geral, 15 (quinze) dias depois, quando será exigido, em primeira convocação, 30% (trinta por cento) de quorum e, em segunda convocação, 20% (vinte por cento) dos
associados em condições de votar.

Art. 109 – Havendo quorum, o Presidente da Assembleia colocará o assunto em discussão, esclarecendo acerca do número de membros do Conselho Fiscal, condições de
elegibilidade e funções, após o que a Assembleia Geral será suspensa pelo tempo que se achar conveniente, para formação das chapas concorrentes.

§ 1º - Somente poderá ser candidato ao Conselho Fiscal o associado que:

I. Preencher os requisitos e atender às condições dos Artigos 73 e 74 deste Estatuto;
II. Estiver presente na Assembleia de eleição do Conselho Fiscal;
III. Não ocupe qualquer cargo nos demais órgãos do Sindicato, na gestão vigente.

Art. 110 – Reabertos os trabalhos, o Secretário da Assembleia Geral receberá as inscrições, numerando cada chapa sucessivamente, a partir do número 01 (um), conforme a ordem de inscrição, após o que fará a leitura em voz alta dos
candidatos e verificará se os mesmos preenchem os requisitos necessários ao cargo.

§ Único – Os candidatos preencherão uma ficha fornecida pelo Sindicato, onde conste o nome de todos os integrantes da chapa e declaração expressa de que concordam com a candidatura.

Art. 111 – Enquanto o Secretário verifica as condições de elegibilidade, será aberto prazo de 15 (quinze) minutos para que sejam feitas impugnações, as quais somente poderão versar sobre causas de inelegibilidade.

Art. 112 – Havendo impugnação, conceder-se-á 10 (dez) minutos de prazo para o impugnante apresentar suas alegações e, após, igual tempo ao impugnado para apresentar
contrarrazões.

Art. 113 – Caso o Plenário da Assembleia julgue-se suficientemente esclarecido, far-se-á a votação, quando os presentes decidirão pela procedência ou não da impugnação.

§ 1º - Não estando o assunto suficientemente esclarecido, realizar-se-ão os esclarecimentos necessários e, persistindo as dúvidas, suspender-se-á a eleição, que será realizada então
no prazo de 20 (vinte) dias depois, através de Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim.

§ 2º - Em qualquer hipótese não serão mais admitidas novas
inscrições de chapas.

Art. 114 – Procedendo a impugnação, a chapa integrada pelo impugnado poderá, de imediato, realizar substituição. Caso não proceda a substituição devida, ficará impedida de concorrer, restringindo-se a votação às chapas restantes.

Art. 115 – Não havendo impugnações ou estando estas resolvidas, o Presidente da Assembleia concederá a palavra por 10 (dez) minutos a cada chapa observando-se para tanto
a ordem de inscrição, para que cada uma exponha seus plano de trabalho.

Art. 116 - Após as explanações de cada chapa, verificar-se-á com o Secretário da assembleia se todos os candidatos preenchem os requisitos para a eleição.

§ Único – Havendo candidato que não preencha os requisitos para a eleição, a chapa integrada pelo mesmo, se quiser concorrer, deverá promover a sua imediata substituição por associado em condições de ser eleito.

Art. 117 – A votação se fará da seguinte forma:

a) O Presidente da assembleia dirá o número de cada chapa, pela ordem de inscrição, e solicitará aos presentes que ergam o
braço, votando na chapa de sua preferência;
b) Se a visualização do plenário proporcionar
dúvidas quanto ao resultado da votação, o Presidente da Assembleia Geral repetirá o procedimento, solicitando, agora, a contagem individual de cada voto, que será feita por 2 (dois) integrantes da mesa de trabalho, acompanhados de um fiscal de cada chapa.

Art. 118 – Quanto ao mais, observar-se-á a Seção IX do Capítulo VI deste Estatuto, que trata da sessão eleitoral de apuração dos votos.

Art. 119 – Conhecido o resultado e não havendo recurso pendente, o Presidente da Assembleia declarará eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos em
relação ao total de votantes, empossando o Conselho Fiscal de imediato, na mesma Assembleia.

Art. 120 – Não havendo chapas concorrendo ao Conselho Fiscal, caberá à Assembleia Geral proceder à indicação e aclamação dos membros do Conselho Fiscal, os quais uma
vez consultados, se concordarem com a eleição, serão empossados de imediato na mesma Assembleia.

Art. 121 – Aplica-se à eleição do Conselho Fiscal o disposto neste Capítulo VI, nas seções XIV e XV, que tratam, respectivamente, do material eleitoral e dos recursos.

SEÇÃO XII
DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 122 – Não sendo obtido o quorum em terceiro e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembleia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício, e elegerão Junta Governista e um Conselho Fiscal para o Sindicato, realizando-se nova eleição
dentro de 6 (seis) meses, observadas as formalidades acima prescritas.

Art. 123 – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Administrativa, o Presidente do Conselho Fiscal convocará Assembleia Geral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a qual declarará vaga a administração da Entidade e elegerá Junta Governista, realizando-se nova eleição dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, observadas, no que couber, as formalidades e prazos estipulados no capítulo que trata das eleições.

SEÇÃO XIII
DA ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 124 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
a) Que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da relação de votantes;
b) Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais, estabelecidas neste Estatuto;
c) Ocorrência de vício ou fraude que comprometa
sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

§ Único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação de urna não importará na anulação da eleição.

Art. 125 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 126 – Anuladas as eleições do Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório, ficando automaticamente prorrogado o mandato da Diretoria.

SEÇÃO XIV
DO MATERIAL ELEITORAL

Art. 127 – À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

a) Edital e folha de jornal onde foi publicado o aviso resumido da convocação da eleição;
b) Cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individuais dos candidatos;
c) Exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
d) Cópias dos expedientes relativos à composição
das mesas eleitorais;
e) Relação de sócios em condições de votar;
f) Lista de votação;
g) Atas das Seções Eleitorais de Votação e de apuração de votos;
h) Exemplar da cédula única de votação;
i) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas
contrarrazões;
j) Comunicação oficial das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral.

§ Único – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato.

SEÇÃO XV
DOS RECURSOS

Art. 128 – O prazo para interposição de recursos, será de 15 (quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.

§ 1º - Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.
§ 2º - O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira
via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá o prazo de 8 (oito) dias para oferecer contrarrazões.

§ 3º - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contrarrazões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.

Art. 129 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido antes da posse.

§ Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais.

SEÇÃO XVI
DOS PRAZOS

Art. 130 – Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluídos o dia do começo e incluído o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o
vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

CAPÍTULO VII
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO

Art. 131 – O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças e aprovado pelo Conselho Fiscal, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, definirá a aplicação
dos recursos disponíveis da Entidade visando a realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas lutas, no exercício seguinte.

§ Único – O Plano Orçamentário Anual será publicado resumidamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, em jornal de grande circulação na base territorial
do Sindicato e no boletim editado pela entidade.

Art. 132 – A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades
permanentes:

a) Campanha salarial e negociação coletiva;
b) Defesa da liberdade e autonomia sindicais;
c) Divulgação das iniciativas do Sindicato;
d) Estruturação material da Entidade;
e) Utilização racional de seus recursos humanos.

Art. 133 – A dotação orçamentária específica para a estruturação material da Entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio, direto ou indireto, às deliberações e definições programáticas da categoria e do sistema diretivo do Sindicato.

Art. 134 – A dotação orçamentária específica para a utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento
dos profissionais contratados pela Entidade, cujas funções e remunerações serão especificadas em quadro de carreira.

§ 1º - As dotações orçamentárias que se apresentam insuficiente para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de
gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria ao Conselho Fiscal, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no Parágrafo anterior.

§ 2º - Os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no plano orçamentário anual;
II. Especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Art. 135 – Os balanços financeiro e patrimonial serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral realizada nos termos deste Estatuto.

SEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO

Art. 136 – O patrimônio da Entidade constitui-se:

a) Das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em acordo coletivo de trabalho;
b) Das contribuições devidas ao Sindicato pelos
integrantes da categoria profissional em razão de deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para este fim;
c) Das mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação de Assembleia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;
d) Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
e) Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
f) Das doações e dos legados;
g) Das multas e das outras rendas eventuais.

Art. 137 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e
conservação dos mesmos.
Art. 138 – Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo da organização legalmente habilitada para este fim.

§ Único – A compra ou venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral da categoria, especialmente convocada para este fim.

Art. 139 – O dirigente, empregado ou associado da Entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 140 – A dissolução da Entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, cuja
instalação dependerá do quórum de 5/6 (cinco sextos) dos associados quites e desde que a proposta da dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 50% (cinquenta por
cento) mais 01 (um) dos associados quites presentes.

Art. 141 – Eventuais alterações aos presentes Estatutos, no todo ou em parte, poderão ser procedidas através de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim,
desde que aprovadas por 2/3 (dois terços) dos associados quites com sua
mensalidade, ou através de plebiscito devidamente convocado, do qual participe a maioria absoluta dos associados da Entidade, e que seja aprovada por 60% (sessenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.

Art. 142 – Fica assegurado ao corpo diretivo do Sindicato participar ativamente das grandes questões que digam respeito à vida econômica, social e política da nação, visando sempre a defesa dos interesses dos trabalhadores.

Art. 143 – Os casos omissos do presente Estatuto serão dirimidos por Assembleia Geral, que apreciará parecer sobre o caso, elaborado pela Diretoria Administrativa, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de Representantes de Escolas, em reunião conjunta especialmente convocada para tal fim.

Art. 144 – Os membros da Diretoria serão cedidos pela Administração do Poder Público Municipal.

Art. 145 – O Presidente receberá a título de gratificação de Função o valor correspondente a um período de sua remuneração.

Art. 146 – Em caso de horas-extras, ou férias trabalhadas por qualquer membro da Diretoria, caso a Administração Municipal não efetue o pagamento, deverá ser pago pelo
Sindicato.

§ Único – As férias e horas-extras trabalhadas no que trata o caput do Artigo, deverá ser do conhecimento e aprovação da
Diretoria Administrativa, anterior ao pagamento.

Art. 147 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 06 de agosto de 2.003, devendo ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Cascavel – PR, bem como depositado no arquivo das Entidades Sindicais Brasileiras – AESB, controlado pela Secretaria Nacional do
Trabalho e vinculado ao Ministério do Trabalho, tendo a sua vigência por prazo indeterminado.

Santa Tereza do Oeste, 06 de Agosto de 2.003.

JULINA SOARES DE OLIVEIRA
Secretária
MARLI DIAS BATISTELA FERNANDES
Presidente
SOLANGE DA SILVA MACHADO
Advogada

PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES

LEI Nº 860/2011 - PLANO DE CARREIRAS,
CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA TEREZA DO OESTE

O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração constitui-se numa ação coletiva. A sua reformulação propôs novas formas de valorização e envolveu toda a categoria. Tendo como base as leis 481/03; 542/2005 e 575/2006 que já não atendiam os anseios dos professores e após discussões definiu-se a construção de uma nova proposta.
Todos os professores demonstraram grande capacidade de organização e atitudes democráticas participando da Reformulação deste plano. Nesse momento e diante dos
desafios pudemos exercer nossa cidadania, lutando para conquistar nossos direitos, garantindo o respeito ao professor e o incentivo à qualidade profissional.

Paulo Coelho diz: “O mundo está nas mãos daqueles que tem coragem de sonhar e correr o risco de viver seus sonhos.”

A Diretoria

COMISSÃO DE REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

- Carla Cristina Perinazzo Costa
- Cleusa de Quadros Cunegundes
- Eliete Lucia Bastiani
- Ines de Menezes Avelino
- Juliana Stein Silveira
- Karla Elize Midding
- Maria de Lourdes Savassini Garcias
- Roselaine Daiane Cunegundes
- Sérgio Luiz Gonçalves Garcias
- Vânia Cristina Sanches Aquino

Assessor Colaborador para Reformulação do Plano
Professor Oraci Grilo Reinheimer

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ

PROJETO DE LEI N.° 860 /2011

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS,
CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU AMARILDO
RIGOLIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N.º 860 /2011

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreiras, Cargos e de Remuneração do Magistério Público do Município de SANTA TEREZA DO OESTE, Estado do Paraná.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é formado pelos professores que exercem as funções do cargo de carreira de nível fundamental de 1º ao 5º ano, Ensino de Jovens e Adultos e Educação Infantil, dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos finalísticos da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º-As instituições de Educação Municipal compreendem:
I – Centros de Educação Infantil (CMEI - e Escola de Educação Infantil).
II – Escolas 1º ao 5º Ano – Séries iniciais da Educação Fundamental.

CAPITULO II - PLANOS DE CARGOS

Art. 3º - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do professor através de remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população do Município.

Art. 4º - O Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal contempla também os seguintes objetivos específicos:

I - valorizar o Professor e a educação pública, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus agentes;

II - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;

III- garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais republicanos;

IV - participar da gestão democrática do ensino público municipal;

V – assegurar um vencimento condigno para o professor da educação mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;

VI - estabelecer o Piso Vencimental Profissional, compatível com a profissão e a tipicidade das funções.

VII – estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da
população do Município;

VIII – subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:

a) programas de qualificação profissional;
b) correção de desvio de função;
c) programa de desenvolvimento de carreira;
d) quadro de lotação ideal;
e) programas de higiene e segurança no trabalho;
f) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.

IX – auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares na Instituição;

X – garantir o princípio da democracia, onde os professores tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios universais;

CAPITULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 5º- Para efeito desta lei define-se:

a) CARREIRA: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do professor.
b) CARGO: Professor/a, concurso único, Educação Infantil e os 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental admitindo funções diferentes. (direção e coordenação).
c) NÍVEL: divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação profissional.
d) CLASSE: Amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível.
e) EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do professor na carreira através de procedimentos de progressão e promoção;
f) ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: por atividade de magistério entende-se o exercício da docência e de atividades de suporte
pedagógico, de direção, coordenação, assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, desenvolvidos na área de educação na própria Instituição;
g) HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em
outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
h) HORA-ATIVIDADE: tempo cumprido na escola ou instituição, reservado para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico e formativo;
i) QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;
j) QUADRO SUPLEMENTAR: quadro composto por cargos não compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta Lei.

CAPITULO IV - DA ESTRUTURA DE CARGOS

Art. 6° - A estrutura de cargos dos professores municipais de Santa Tereza do Oeste constitui-se de uma única carreira, definida como QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM.

§ 1° - Os cargos e seus respectivos níveis funcionais, requisitos, carga horária, referência de vencimentos e números de vagas, são constantes da “estrutura de cargos”, Anexo I e II, que integram a presente lei.

§ 2° Para efeito desta lei define-se:

a) VAGA - é cada posto de trabalho independente de estar ou não ocupado.
b) REQUISITOS - são as condições mínimas exigidas para o exercício do cargo.
c) CARGA HORÁRIA - de 20 (vinte) horas semanais em que o ocupante permanecerá na execução das tarefas afeta ao cargo.
d) REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS - é o conjunto formado pelo número indicativo do nível e a letra da classe constantes
da tabela de vencimentos definida no artigo 11° da presente lei.

Art. 7° - O manual de cargos definirá
para cada cargo previsto no anexo I a descrição das funções, da
responsabilidade, das tarefas ou atribuições e dos requisitos.

Parágrafo único - Da descrição constará:
a) Grupo ocupacional magistério;
b) A denominação do cargo;
c) A descrição das tarefas ou atribuições;
d) A carga horária
e) Os requisitos.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE VALORIZAÇÃO E VENCIMENTOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO

Art. 8° - Vencimento: é a retribuição
pecuniária pelo exercício do cargo, reajustado de acordo com a lei.

Art. 9° - Remuneração: é a composição do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou
estabelecidas por lei.

Art.10 - Data base fica assegurado o mês de Maio para revisão anual dos valores do piso salarial dos professores do Magistério Público Municipal.

Art.11 - O cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal será distribuído na Carreira em Níveis e Classes:

I – O Quadro do Magistério Professor é composto por 04 (quatro) Níveis, assim designados: Nível I(Magistério), Nível
II(Licenciatura Plena na área de educação), Nível III(Especialização e/ou Pós-graduação) e Nível IV(segunda especialização e/ou pós-graduação) aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação.

II – O Quadro do Magistério Educador Infantil é composto por 03 (três) Níveis, assim designados: Nível I (magistério), Nível II (Licenciatura Plena na área de educação), Nível III(especialização e/ou pós-graduação) aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação

III – Para a promoção entre os Níveis obedecer-se-á os seguintes percentuais: o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 15% (quinze por cento) e o Nível III é igual ao Nível II acrescido de 10% (dez por cento) e o Nível IV igual ao Nível III acrescido de 05% (cinco por cento).

IV - Cada um dos Níveis descritos no inciso I deste artigo é composto de 20 (vinte) Classes designadas pelas letras de A a T associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.

V- Para a progressão na carreira os professores e educadores deverão apresentar na SEMED os certificados de formação, onde o professor e o educador infantil para pontuar deverão possuir uma carga de 80 (oitenta) horas no biênio, sendo que os certificados com carga inferior a 04(quatro) horas não terão validade para a pontuação.

VI - Para a progressão entre as Classes para professores em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 03% (três por cento) entre uma Classe e outra, e de 15%(quinze por cento) entre os Níveis I a II e de 10%(dez por cento) do Nível II para o Nível III e de 05%(cinco por cento) do nível III para o Nível IV que serão descritos por números romanos.

VII- A Tabela para Educador Infantil será composta por 3 (três) Níveis descritos por números romanos e as Classes por
letras de A a T sendo que entre os níveis o percentual será de 10% (dez por cento) entre os Niveis I e II e de 05% (cinco por cento) do Nível II para o Nível III e de 03% (três por cento) entre as classes conforme Tabela B – Educador Infantil.

VIII – Fica transformado o cargo de monitor infantil passando ter a designação de Educador Infantil sendo exigida a formação de magistério ou pedagogia para exercer o cargo.

Art.12 – Função Gratificada - A Função Gratificada é vantagem acessória não se incorpora ao vencimento e é devida unicamente durante o período de efetivo exercício da função.

§ 1º - 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente ao Nível e à classe em que se encontra na Carreira, ao professor com habilitação específica na área de Educação Especial e esteja atuando em classe especial enquanto houver demanda.
§ 2º - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento correspondente, ao nível e à classe em que se encontra na carreira para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino acima de 250 estudantes, 25% (vinte e cinco por cento) para as escolas que tenham entre 150
e 250 estudantes e 20% (vinte por cento) para escolas que tenham de 100 a 150 estudantes
§ 3º - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira para o exercício da função de coordenação pedagógico escolar.
§ 4º - 30% (trinta por cento) para coordenadores pedagógicos que lotarem seus cargos na função de coordenador pedagógico na secretaria municipal de educação.
§ 5º - O cargo de diretor será ocupado por profissional, que tenha exercido no mínimo três anos de docência sendo eleitos pelo principio da gestão democrática.
§ 6º - Para os ocupantes dos cargos de Coordenador Pedagógico Escolar o mesmo deverá preferencialmente ter
especialização na área de pedagogia e experiência de sala de aula e a escolha caberá ao diretor de cada unidade escolar com registro em ata.
§ 7º O auxilio deslocamento será concedido ao professor que tiver que se deslocar para trabalho no município, cuja distância seja superior a 10 (dez) quilômetros da sede do município e será de 15% (quinze por cento) do vencimento básico desobrigando o município do transporte municipal.
§ 8º Será concedido ao professor municipal ativo ocupante de cargo de provimento efetivo, o adicional por tempo de serviço, à razão de 05% (cinco por cento) a cada quinquênio, por ano de serviço prestado ininterruptamente ao Município, proporcionalmente ao vencimento.

Art. 13 - Os vencimentos dos cargos definidos pela Estrutura de Cargos e vencimentos são os constantes na tabela do anexo II, que integra essa Lei.

§ 1º - A tabela de vencimentos de que trata o caput deste artigo está assim classificada:

§ 2º - Entende-se por nível de vencimento vertical, a amplitude definida pelo conjunto de atribuições de cada cargo enumerados por números romanos.

§ 3º - Entende-se por classes, cada letra da série progressiva de avanços horizontais, que a compõe no nível de vencimentos.
§ 4º - Nas tabelas de vencimentos, os níveis são identificados por números romanos e as classes por letras.

Art. 14 - Fica assim distribuída a classificação dos professores:

a) Professor nível I - Professor com formação mínima de Magistério em nível de Ensino Médio, constituindo carreira própria em extinção.
b) Professor nível II - Professor com formação em nível de 3º Grau - Licenciatura Plena na área da educação.
c) Professor nível III - Professor com formação em nível de 3º Grau, Licenciatura, mais Especialização e/ou Pós-graduação, com carga horária de no mínimo 360 horas e demais aspectos legais vigentes.
d) Professor nível IV - Professor com formação de uma segunda Especialização na área da Educação e/ou Pós-graduação, com carga horária de no mínimo 360 horas e demais aspectos legais vigentes.

CAPITULO VI - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

SEÇÃO I - DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 15 - O cargo de Professor do Magistério Público Municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso na primeira Classe do Nível inicial de vencimento, atendidos os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas e títulos.

SEÇÃO II - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 16 - Considera-se Plano de Carreira a oportunidade de crescimento e desenvolvimento funcional, proporcionada aos profissionais efetivos, através de
Promoção Horizontal e Vertical.

§ 1º - Define-se por Promoção Horizontal a passagem do servidor de uma classe para a classe seguinte, dentro do mesmo nível, com interstício de 02 (dois) anos sendo procedido o processo de avaliação conforme as fichas em anexo bem como a apresentação de no mínimo 80 (oitenta) horas de Certificados de cursos realizados pelo professor, tendo como carga horária mínima de 04(quatro) horas.

§ 2º - Define-se por Promoção Vertical a passagem do professor de um nível para o outro, conforme exigência da nova habilitação ou titulação.

Art. 17 - A Promoção Horizontal será concedida na classe superior a cada dois anos, sempre
no mês de junho e de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º - Avanço de uma classe de vencimento a outro, ao professor que obtiver Nota Global igual ou superior a 70 (setenta) no período de avaliação de desempenho da
presente lei.

Art. 18 - É vedada a Promoção Horizontal ao professor que:
I - Tiver sido punido no período da Avaliação de desempenho, com pena de Advertência ou Suspensão;
II – Tiver, no período da avaliação de desempenho, mais de 01 (uma) falta não justificada;
III – Contar no período da Avaliação de desempenho com mais de 30 (trinta) dias de licença não remunerada;
IV – Tiver obtido na avaliação de desempenho, Nota Global de Desempenho inferior a 70 (setenta) pontos;
V – O servidor que responde processo administrativo terá sua promoção suspensa até a decisão final;
VI – Absolvido do processo terá direito de promoção se lhe couber, assegurado o recebimento de atrasados por ventura existente.

CAPITULO VIII - DO PROVIMENTO DE VAGAS

Art. 19 - As vagas correspondentes aos cargos em todos os Níveis serão preenchidas obrigatoriamente por concurso público no estágio inicial de acordo com a sua formação.

Parágrafo único – As vagas correspondentes aos Níveis serão objeto das tabelas A e B do Anexo I.

Art. 20 - As vagas correspondentes a níveis diferentes do constante no artigo anterior serão preenchidas através de Promoção Vertical do quadro efetivo, dentro do mesmo cargo automaticamente.

Art. 21 - É assegurada a oportunidade de Promoção Vertical ao professor afastado temporariamente do cargo efetivo para o exercício de cargo em comissão na área da Educação, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

CAPITULO IX - DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 22 - Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho prepositiva como instrumento da
política de desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 23 - No sistema de avaliação de desempenho serão considerados os fatores abaixo relacionados, cujas definições constarão de portaria a ser editada pelo Poder Executivo, num prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei:

I- Qualidade de trabalho;
II- Disciplina e responsabilidade;
III- Interesse e cooperação no trabalho;
IV- Iniciativa e criatividade;
V- Relacionamento humano no trabalho;
VI- Assiduidade e pontualidade;
VII- Auto desenvolvimento.

Parágrafo único – O resultado final da avaliação será definido pela Nota Global de desempenho, calculada em função da
média aritmética da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo.

Art. 24 - O período de observação para
Avaliação de desempenho será de 24 (vinte quatro) meses.

Art. 25 - A documentação Avaliação de Desempenho deverá ser concluída até o dia 30 (trinta) de junho de cada ano, e encaminhada ao departamento de Recursos Humanos, pela Secretaria de Educação.

Art. 26 - Compete a direção, coordenação e 2 (dois) professores representantes de seus pares das escolas avaliarem os professores da rede municipal de educação.

Art. 27 - Fica instituída a Comissão de Revisão da Avaliação de desempenho, que terá a competência de analisar e julgar as avaliações que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.

§ 1° - A comissão de Revisão da Avaliação de Desempenho será composta de 04 (quatro) membros titulares, e 04 (quatro) membros suplentes, eleitos por seus pares e nomeados pelo prefeito municipal, sendo:

I – Um representante do Departamento de Recursos Humanos;
II - Dois representantes dos professores, os quais não tenham participado da avaliação anterior, sendo um desses, representante do sindicato da categoria;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2° - O presidente será eleito dentre os membros titulares da comissão.

§ 3° - Será obrigatória a presença de no mínimo 3 (três) titulares em cada reunião de avaliação.

§ 4° - Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recursos junto a Comissão de Revisão de Avaliação de Desempenho:

I – 05 (cinco) dias úteis, para revisão do processo de avaliação, por iniciativa do professor, a contar da ciência do processo;
II – 10 (dez) dias úteis, para revisão do processo de avaliação por iniciativa do Departamento de Recursos Humanos, a contar do 1° dia útil subsequente ao do recebimento da avaliação.

§ 5° - Fica estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do Processo de Avaliação de Desempenho, para apresentação de conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho.

Art. 28 – O professor que obtiver Nota
Global de desempenho inferior a 70 (setenta) pontos será considerado com Insuficiência de Desempenho no Cargo, devendo participar obrigatoriamente do programa de capacitação pela mantenedora que estabelecerá os objetivos e metas para correção do desempenho no período seguinte.

Parágrafo único – Será punido com Pena de Demissão o professor que apresentar Insuficiência de Desempenho por dois períodos consecutivos após passar por processo administrativo, onde será garantido amplo direito de defesa.

CAPITULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 – Os docentes em exercício de regência gozarão, anualmente, de 45(quarenta e cinco) dias de férias, sendo 30 (trinta) dias consecutivos distribuídos nos calendários anuais, conforme dispuser o regimento interno da unidade escolar ou instituição de Educação Infantil, além do recesso de 15 (quinze) dias alternados.

§ 1º - Independente de solicitação, será pago ao professor por ocasião das férias, o adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre o período da mesma.

Art. 30 - O Enquadramento nas Tabelas
de Vencimento da nova estrutura de cargos será feito de acordo com os seguintes critérios:

I – O professor efetivo do quadro municipal será enquadrado nesta lei, com base na sua formação de acordo com o artigo 11, respeitando seu tempo de serviço e sua remuneração básica atual;
II - O professor efetivo do quadro municipal que contar com mais de 10(dez) anos de serviço público municipal terá direito a mais uma classe a cada dez anos no ato de reenquadramento da presente lei (observando que somente os profissionais que atuam no município por ocasião deste enquadramento receberão este beneficio);
III - Em não havendo candidato à função de direção, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED poderá designar outro servidor do quadro do magistério, a seu critério, para o exercício da função, por até três meses perante novo edital de eleição.

Art. 31 - Os novos avanços funcionais dar-se-ão através do processo de Promoção Vertical e Horizontal se preenchidos os requisitos do cargo.

Parágrafo único – O novo nível dependerá de requerimento e despacho favorável feito junto ao Departamento de Recursos
Humanos – RH, instruído com a documentação comprobatória de conclusão do curso com despacho da Secretaria de Educação.

Art. 32 - A estruturação do Magistério Municipal compreende regência de classe, direção escolar e coordenação pedagógica (pedagogo).

Art. 33 - Aos professores Regentes de Classe será concedida a hora atividade – atividade com limite de 20% (vinte por cento), da jornada semanal de trabalho para a preparação e avaliação do trabalho pedagógico e aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola, sendo estas cumpridas preferencialmente, na Unidade Escolar.

Art. 34 - O enquadramento dos
professores do Quadro do Magistério Público Municipal, dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no Serviço Público Municipal, em Níveis e Classes salariais iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do Novo Plano, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades, observando-se ainda, a jornada de trabalho.

Art. 35 - Efetuar a remoção de acordo com as vagas disponíveis por escola a cada ano através de Edital de distribuição das vagas.

Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas expressamente as Leis Municipais nº. 481/03; 542/2005 e 575/2006, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA
TEREZA DO OESTE

AMARILDO RIGOLIN
PREFEITO MUNICIPAL

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