O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O FUNDEB

Este repasse vai esclarecer, aos interessados, detalhes sobre o FUNDEB.
Vamos, a cada publicação, colocando informações para que os leitores possam, com calma, se inteirando sobre o assunto. Procurem ler, explorar mais informações e assim, todos seremos conhecedores da forma com a qual somos financiados. Vamos lá, então?

AULA Nº 1

O QUE É O FUNDEB?

• O FUNDEB se define como um fundo especial de financiamento da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), de natureza contábil e de âmbito municipal, estadual e federal com vigência, recursos financeiros, beneficiários definidos em legislação específica.

QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA ISSO?

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 9424/96 - Lei que institui o FUNDEB;
• Emenda Constitucional nº 53/06
• Lei Federal nº 11494/07 - Lei que regulamenta o FUNDEB;
• Decreto nº 7611/11 - Lei que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e revoga o Decreto nº 6571/08;
• Emenda Constitucional nº 59/09;
• Resolução nº 41/11 - Estabelece critérios para regular execução dos recursos transferidos por meio do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública;
• Portaria MEC nº 213/11 - Aprova resolução com requisitos básicos para habilitação ao recebimento de apoio financeiro destinado à garantia do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica em 2011.
• Portaria MEC nº 437/12 - Divulga demonstrativo final de distribuição dos recursos FUNDEB, relativo ao exercício de 2011;
• Medida Provisória nº 562/12 - Altera cômputo de matrículas para distribuição de recursos do FUNDEB e dá outras providências;
• E.C. nº 53/06 - Altera o atendimento na educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até 5 anos (arts. 7º, XXV e 208, IV da Constituição Federal de 2008). Altera o art. 60 do ADCT (Atos das disposições constitucionais transitórias), instituindo o FUNDEB e estabelecendo que até o 14º ano a partir da emenda (até 2020), parte dos recursos previstos no art. 212 da CF/88 será destinado à manutenção e desenvolvimento da educação básica, exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício).

          É importante que, na medida do possível, tenhamos a oportunidade de, em nossas hora-atividades, nos aprofundar e conhecer o teor dessas determinações legais.

QUAL A ABRANGÊNCIA DO FUNDEB?



EDUCAÇÃO BÁSICA

• Educação Infantil:
• Creche - 0 - 3 anos;
• Pré-escola - 4 - 5 anos
• Ensino Fundamental:
• Anos Iniciais;
• Anos Finais;
• Ensino Médio:
• Técnico;
• Profissionalizante;
• Modalidades:
• Educação Especial;
• Educação de Jovens e Adultos;
• Educação Indígena e Quilombola;
• Educação Profissionalizante;

       Vamos parar por aqui, procurem pesquisar mais essas leis e observem que a abrangência legal é ampla e, por muitas vezes, não compreendidas pelos gestores.

ATÉ A PRÓXIMA...